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Raymundo Passos
Artigo ·
há 12 anos
Dilma vetará a correção da tabela do IR e dará mais de 4 bilhões aos donos de cartórios
A Medida Provisória 656 /2014 estabelece que: Todas as ações judiciais devem ser averbadas nos cartórios de registros de imóveis -artigos.54, IV e 61; A averbação deve ser cobrada como sendo sem...
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Tribunal de Justiça de São Paulo
Jurisprudência ·
há 17 anos
Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Embargos de Declaração: ED XXXXX SP
Embargos de declaração - Caráter infringente - Possuindo os embargos declarado caráter infringente, são rejeitados. ....
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